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PERGUNTAS FREQUENTES
Posso desistir da compra de um imóvel após assinar o contrato?
Sim, se assinado fora da sede da incorporadora, o prazo de arrependimento é de 7 dias, com devolução integral dos valores pagos.
A construtora pode atrasar a entrega do imóvel?
Pode até 180 dias. Depois disso, cabe indenização.
O condomínio pode proibir aluguel por Airbnb?
Sim, se aprovado em assembleia com 2/3 dos votos.
Inadimplente pode votar em assembleia?
Não. Só pode participar, mas não votar.
Posso desfazer um contrato assinado?
Sim, desde que haja cláusula rescisória ou motivo legal, como vício ou descumprimento.
